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Agenda

14
Aspectos Práticos e Legais na Contratação de Motorista Autônomo
13
Leitura de tacógrafos e disco diagrama

 


Legislação

11/11/2013 - Legislação
LEI Nº 12.619, DE 30 DE ABRIL DE 2012

Dispõe sobre o exercício da profissão de motorista; altera a Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei no 5.452, de 1o de maio de 1943, e as Leis nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, 10.233, de 5 de junho de 2001, 11.079, de 30 de dezembro de 2004, e 12.023, de 27 de agosto de 2009, para regular e disciplinar a jornada de trabalho e o tempo de direção do motorista profissional; e dá outras providências.

11/11/2013 - Legislação
LEI Nº 11.442, DE 5 DE JANEIRO DE 2007

Dispõe sobre o transporte rodoviário de cargas por conta de terceiros e mediante remuneração e revoga a Lei no 6.813, de 10 de julho de 1980.

18/06/2012 - Legislação
Nota técnica 184 do Ministério do Trabalho sobre Aviso Prévio.

Nota técnica 184 do Ministério do Trabalho sobre Aviso Prévio.

15/06/2012 - Legislação
Resolução nº 405 de 12 de Junho de 2012

A Resolução do Contran estabelece os procedimentos para a fiscalização do tempo de direção e descanso do motorista profissional, dentre outras regras.