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14
Aspectos Práticos e Legais na Contratação de Motorista Autônomo
13
Leitura de tacógrafos e disco diagrama

 


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Belo Horizonte, 4 de setembro  2012.                         

   

Ponto eletrônico impõe vendas forçadas de equipamentos

Empresas com mais de dez empregados são obrigadas a registrar a presença deles no trabalho por meio manual, mecânico ou eletrônico, conforme a Consolidação das Leis do Trabalho, cabendo ao Ministério do Trabalho regulamentar a questão, mediante portaria. Seria esse o caso da Portaria 1.510, de 2009, que entrou em vigor nesta semana para micro e pequenas empresas, depois de muita polêmica. E a discussão deve continuar – nos tribunais.

  

Gestão de Transportes... a sua empresa realmente tem?

Há alguns anos atrás a atividade de gestão de transportes resumia-se à contratação de Transportadoras, e normalmente era realizada pelo encarregado da área de Expedição ou por algum profissional de Compras, que escolhia seus parceiros a partir de critérios superficiais, com pouco embasamento técnico e com uma visão de custos bastante restrita e nada sistêmica.

  

Lei que obriga uso de faróis durante o dia pode entrar em vigor já defasada

Ficar o mais visível possível o tempo todo, desde que sem prejudicar outros motoristas, é uma das práticas recomendadas por especialistas em segurança no trânsito. Por isso, houve comemoração quando, em 2007, chegou à Câmara dos Deputados o projeto de lei Nº 561, de autoria do deputado Otávio Leite (PSDB/RJ).

 

Governo quer acelerar punição de motoristas envolvidos em acidentes

Para apressar a punição de motoristas embriagados que evitam fazer o teste do bafômetro, o governo federal pretende aprovar ainda neste mês o projeto de lei que permite à Justiça punir o condutor envolvido em acidente, mesmo se não for comprovada a quantidade de álcool que ele tem no sangue – informação que só é possível ser obtida pelo teste do bafômetro ou por exame de sangue.