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Agenda

14
Aspectos Práticos e Legais na Contratação de Motorista Autônomo
13
Leitura de tacógrafos e disco diagrama

 


Assessoria Jurídica

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Setcemg oferece Assessoria Jurídica em tempo integral nas áreas trabalhista, tributária e cível com o foco nas ações preventivas e educativas, produzindo artigos e circulares, promovendo debates e palestras sobre assuntos do interesse conjuntural dos transportadores e esclarecimentos específicos para cada necessidade.

A assessoria orienta as associadas sobre a legislação pertinente, elabora e analisa contratos, oferece assistência jurídica no âmbito do direito coletivo do trabalho, emite pareceres e patrocina recursos e defesas processuais.

No intuito de prevenir as associadas de autuações fiscais e adoção de medidas irregulares que podem ocasionar repreensão dos órgãos Estatais, a assessoria jurídica atua, também, nas áreas tributária, administrativa, cível e criminal, mediante o fornecimento de pareceres explicativos, análise de contratos, orientações acerca de medidas judiciais para situações suscitadas e elaboração de defesas na esfera administrativa e Juizados. Atua junto ao Poder Judiciário na defesa de interesse coletivo da classe e da entidade.

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